Lei Nº 3599/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, VISANDO O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE AS DUAS ENTIDADES E RESPECTIVA QUITAÇÃO RECÍPROCA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3599_2004.pdf