Projeto de Lei Nº 3959/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A SOCIEDADE ESPORTIVA LARANJEIRAS - S.E.L., A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA REGULARIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO EFETUADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 4.510, DE 21 DE MARÇO DE 2000, NOS TERMO DO PROCESSO N° 12553/2004, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 7.241,69 M².