Lei Nº 3577/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3577_2004.pdf