Lei Nº 3549/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISCIPLINA FORMAS E DATAS PARA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3549_2004.pdf