Lei Nº 3556/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO DESAFIO JOVEM DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 03.997.077/0001-76, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 11789/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 5.314,85 M², SISTEMA DE LAZER, JARDIM MORRO GRANDE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3556_2004.pdf