Projeto de Lei Nº 3949/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE FIRMIANO PACHECO, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA ABERTURA DE UMA VIA DE INTERLIGAÇÃO ENTRE AS RUAS JUNDIAÍ E MOCOCA, NA VIIA SÃO JOÃO, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL N° 11567/2003.