Projeto de Lei Nº 3914/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA CRISTÄ PRESBITERIANA DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 65.692.758/0001-83, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE ASSISTENCIAL DE ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TENNOS DO PROCESSO N° 11820/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 495,00M², PARTE DO SISTEMA DE LAZER L, JARDIM NOVA ERA, MUNICIPIO DE CAIEIRAS.