Projeto de Lei Nº 3910/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 20 DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO GERALDO BELIZÁRIO FILHO, ELIANA REGINA SANTOS BELIZÁRIO, SEBASTIÃO NEPOMUCENO E SOLANGE APARECIDA DA COSTA NEPOMUCENO, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ABERTURA DA AVENIDA APARECIDA, CONFORME PROCESSOS NOS. 9535 E 9536/2003. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/PLE/PLE3910_2004.pdf