Projeto de Lei Nº 3902/2004

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSUMIR O TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30, DA LEI FEDERAL N° 10.709, DE 31 DE JUIHO DE 2003. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/PLE/PLE3902_2004.pdf