Lei Nº 3505/2004

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA À RUA MINAS GERAIS, SISTEMA DE LAZER DA QUADRA 4, JARDIM ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3505_2004.pdf