Lei Nº 3499/2004

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: O ARTIGO 2° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 2° - O PROGRAMA CRIADO NO ARTIGO 1°, DA PRESENTE LEI, CONSISTE NA CONCESSÃO MENSAL DE UMA BOLSA AUXÍLIO ­DESEMPREGO, NO VALOR DE RS 210,00 (DUZENTOS E DEZ REAIS), UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, VALE­ TRANSPORTE E NA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3499_2004.pdf