Lei Nº 3496/2004

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA 192ª A ZONA ELEITORAL E O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL, NOS TERMOS DO PROCESSO MUNICIPAL N° 11290/2003. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3496_2004.pdf