Lei complementar Nº 3550/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 2º E ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEC/LEC3550_2004.pdf