Lei Nº 3488/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA COM BENFEITORIAS DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3488_2003.pdf