Projeto de Lei Nº 3882/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM DOAÇÃO À ENTIDADE PROJETO ARTE AÇÃO SOCIAL DE CAIEIRAS, DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NA RUA YUKINO UEMORE Nº , JD. PINHEIROS - CAIEIRAS, OS MATERIAIS RELACIONADOS, PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PELA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO, AVALIADOS PELA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA PORTARIA N° 8.131/03.