Projeto de Lei Nº 3880/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA A GLEBA "Q" JARDIM SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ CÉSAR DE AZEVEDO SOARES, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.