Projeto de Lei Nº 3863/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.004, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADO POR DECRETO.