Lei Nº 3465/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.004, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADO POR DECRETO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3465_2003.pdf