Lei Nº 3458/2003

Autor do projeto: PAULO DO CARMO MONTEIRO Assunto: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE CAIEIRAS, FUNDADA EM 08 DE MAIO DE 2003, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, C.N.P.J. NÚMERO 05.844.768/0001-65. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3458_2003.pdf