Lei Nº 3461/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 3.425, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3461_2003.pdf