Lei Nº 3455/2003

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR PAT PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3455_2003.pdf