Projeto de Lei Nº 3847/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBPREFEITURA DOS BAIRROS DE LARANJEIRAS, SANTA INÊS E SÍTIO APARECIDA, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A QUAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E PREVÊ A TRANSFERÊNCIA GRADUAL DE ÓRGÃOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3847_2003.pdf