Projeto de Lei Nº 3829/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPLASA - EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SITES PERFIL INSTITUCIONAL METROPOLITANO - GRANDE SÃO PAULO E SISTEMA DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS - SIJUR, CONFORME MINUTA DO TERMO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.