Lei Nº 3438/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990, ALTERADA PELAS LEIS NÚMERO 3.005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.000 E 3.062, DE 03 DE JULHO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3438_2003.pdf