Projeto de Lei Nº 3827/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, AS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3827_2003.pdf