Lei Nº 3430/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVALIDAR O DECRETO NÚMERO 495, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.967, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3430_2003.pdf