Lei Nº 3412/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3412_2003.pdf