Lei Nº 3407/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: O NÚMERO DE VAGAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001, FICA ACRESCIDO E FIXADO EM 1.000 (MIL), CUJOS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E OPERACIONALIZAÇÃO FICAM MANTIDOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3407_2003.pdf