Lei Nº 3397/2003

Autor do projeto: SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA Assunto: FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 3°, DA LEI 3.156, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, O PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:AS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI,NÃO PODERÃO SER INSTALADA A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DE ÁREA RESIDENCIAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3397_2003.pdf