Lei Nº 3417/2003

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SER\/IÇOS DE ELETRICIDADE QUE OPERA NO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FICA OBRIGADA A COMUNICAR AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, MENSALMENTE, A QUANTIDADE DE LÂMPADAS, REATORES, RELÉS E OUTROS MATERIAIS SUBSTITUÍDOS OU UTILIZADOS NOS MENCIONADOS SER\/IÇOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3417_2003.pdf