Lei Nº 3385/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 3287, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3385_2003.pdf