Lei Nº 3368/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE DE CAIEIRAS, À TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, NOS TERMOS DESTA LEI, E, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3368_2003.pdf