PDL

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/1979

FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E AS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1977, CONFIRMENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NO QUE DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DAS MESMAS, E REJEITANDO A RECOMENDAÇÃO DAQUELE TRIBUNAL SOBRE RESTITUIÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO.

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