Projeto de Lei Nº 3744/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE ADELAIDE DE OLIVEIRA PECCICACCO, ANTÔNIO PECCICACCO, ÍRIS PECCICACCO MOÇO, SILVESTRE LOPES MOÇO NETO, PASQUALE PECCICACCO, ANA MARIA PECCICACCO MOUTINHO DE ABREU E CARLOS ALBERTO CESÁRIO DE ABREU, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A REGULARIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO LOCAL.