Lei Nº 3337/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3337_2003.pdf