Projeto de Lei Nº 3723/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3723_2002.pdf