Projeto de Lei Nº 3678/2002

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: AO EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA A VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO FORNECERÁ CRACHÁ QUE CONTERÁ O NOME E O NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3678_2002.pdf