Projeto de Lei Nº 3664/2002

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DÁ NOVA REDAÇÄO AOS ARTICOS 1°, 2° E 3° , DA LEI N° 2731, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3664_2002.pdf