Lei Nº 3277/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUBVENÇÃO A FAMÍLIAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS, DESMORONAMENTOS OU ACIDENTES PROVOCADOS POR FORÇAS NATURAIS, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3277_2002.pdf