Lei Nº 3276/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DO LOTE B DA QUADRA 02, DA VILA GERTRUDES, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, MARIA HELENA PEREIRA NUNES E GILBERTO PEREIRA, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A MELHORIA DO PASSEIO PÚBLICO DA RUA MAUÁ, NA EXTENSÃO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3276_2002.pdf