Projeto de Resolução Nº 290/1976

Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: QUANDO FOR FERIADO O DIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, FICA A SESSÃO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA O PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/PRE/PRE0290_1976.pdf