Lei Nº 3226/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA PRORROGADO EM MAIS 02 (DOIS) ANOS O PRAZO ESTIPULADO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.000, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3226_2002.pdf