Lei Nº 3200/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: O INCISO VI, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 2940/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3200_2002.pdf