Projeto de Lei Nº 3557/2002

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: NO ATO DO PEDIDO DE RETIRADA DE TERRA OU BARRANCO, O INTERESSADO DEVERÁ RECOLHER JUNTO À TESOURARIA DA MUNICIPALIDADE O VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE HORAS DA MÁQUINA OU CAMINHÃO A SER UTILIZADO, DE ACORDO COM A TABELA VIGENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3557_2002.pdf