Projeto de Lei Nº 3556/2002

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: FICAM VEDADAS AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA IGREJAS E CULTOS RELIGOSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3556_2002.pdf