Lei Nº 3186/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 3149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3186_2002.pdf