Lei complementar Nº 3303/2002

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: O ANEXO IX ­- TABELA 2, PLANTA GENÉRICA DE VALORES E O ANEXO IV ­ TABELA 5, TABELA DE FATORES DE CATEGORIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR PARA O EXERCÍCIO DE 2003 CONFORME OS ANEXOS DESTA LEI, DA QUAL FAZEM PARTE INTEGRANTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEC/LEC3303_2002.pdf