Lei complementar Nº 3259/2002

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICAM MAJORADAS AS ALÍQUOTAS DAS ATIVIDADES ABAIXO DISCRIMINADAS PREVISTAS NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEC/LEC3259_2002.pdf