Lei complementar Nº 3300/2002

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA CRIADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, NÚMERO 2, DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEC/LEC3300_2002.pdf