Lei complementar Nº 3191/2002

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ATIVO PERMANENTE PARA FINANCIAR OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES EM OPERAÇÕES INTERLIGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEC/LEC3191_2002.pdf